Dito Silva

Dito Silva

Apesar da greve dos trabalhadores dos Correios, iniciada na quarta-feira (26), a empresa disse nesta quinta-feira (27) que o serviço será prestado normalmente. Segundo os Correios, as agências estão abertas em todas as regiões do país e serviços como Sedex e Banco Postal estão disponíveis. Somente os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12 e Sedex Hoje) estão suspensos.
A empresa diz que o movimento está concentrado principalmente na área operacional. Um levantamento feito por meio do ponto eletrônico mostrou que, na manhã de hoje, 86,31% do efetivo dos Correios no Brasil estavam presentes.
“A empresa esclarece que está cumprindo todas as cláusulas do Acordo Coletivo vigente e que considera a paralisação, neste momento delicado pelo qual passam os Correios, um ato de irresponsabilidade, uma vez que está e sempre esteve aberta ao diálogo com as representações dos trabalhadores”, disse a estatal, em nota.
Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), os principais motivos da greve são a possibilidade de privatização e demissões, o fechamento de agências e o "desmonte fiscal" da empresa, com diminuição do lucro devido a repasses ao governo e patrocínios.

O prefeito de São Pedro da Cipa, a 149 km de Cuiabá, Alexandre Russi (PR), é um dos 20 apostadores que acertaram as seis dezenas da Mega-Sena sorteada nessa quarta-feira (26). O prêmio é de R$ 101,5 milhões. Em entrevista ao G1, o gestor disse que não costuma apostar em loterias e que vai usar parte do dinheiro "para pagar as contas" e que pretende estudar como investir o restante. Cada apostador deverá receber R$ 5 milhões.
São Pedro da Cipa tem população estimada de 4,5 mil habitantes e fica a 5 km de Jaciara, onde foi feita, na única lotérica do município, a aposta vencedora do prêmio. Neste ano, a receita bruta do município de Jaciara é estimada em R$ 73,5 milhões.
O prefeito contou que a dona da lotérica, amiga da família dele, telefonou a ele na terça-feira (25) para oferecer os últimos jogos do bolão. "Eu estava indo para Cuiabá quando ela perguntou se eu não queria esses quatro jogos. Aí disse que queria."
O valor de R$ 99,22 pelo bolão foi pago por Alexandre nessa quarta-feira (26), mesma data do sorteio. E foi a própria dona da lotérica quem ligou para ele e avisou que o bilhete da Mega-Sena havia sido premiado.

O amigo em questão é Rosandro Andrade, ex-vereador por Jaciara. "Ele joga direto", disse o prefeito.
Alexandre Russi contou que pretende gastar parte do montante a receber e que vai estudar como aplicar o restante. "Vou usar um pouco para pagar umas contas e depois vou guardar para ver qual o melhor investimento para esse dinheiro", afirmou. O prefeito tem 36 anos e é irmão do secretário de Estado de Assistência Social, Max Russi (PR).
O sorteio foi realizado em Franco da Rocha (SP). As dezenas sorteadas foram as seguintes: 12 - 16 - 30 - 52 - 53 - 58.

O Município de Tupãssi renovou neste mês a contratação de uma empresa especializada para esterilização (castração) de cães. O projeto, que começou em 2015, tem como principal objetivo controlar a população de animais de rua na cidade. Os serviços estarão à disposição este ano até o dia 31 de dezembro.

Do início do projeto até agora, cerca de 150 cães de ruas foram esterilizados. Este ano o contrato prevê a castração de 85 fêmeas. O investimento é de R$ 21 mil, com recursos do Fundo Municipal de Saúde. A clínica também implanta microchip nos animais para um melhor controle. Todos recebem a vacina contra a raiva (anti-rábica).

A Vigilância Sanitária estima que o número de cães nas ruas já tenha diminuído consideravelmente. “Basta sair hoje nas ruas e perguntar para os moradores. Já deu para perceber uma redução significativa. Usamos a tecnologia para ter os dados de cada animal, saber se ele já passou pela esterilização e também ter as informações sobre as vacinas recebidas”, conta o médico veterinário e diretor da Vigilância Sanitária em Tupãssi, Tiago Pasa.

“A proposta desenvolvida no município foi a melhor solução encontrada junto ao Ministério Público e demais órgãos competentes, já que tínhamos uma grande população de cães nas ruas e isso acabou se tornando um problema de saúde pública”, explica o prefeito Ailton “Ito” Caeiro.


PARTICIPAÇÃO DE FAMÍLIAS E ADOÇÃO

De acordo com a lei criada em 2014 para esterilização de animais de rua em Tupãssi, famílias de baixa renda podem se cadastrar para enviar cães para castração. Também pessoas que querem adotar animais de rua possuem o direito de receber o benefício. Uma das metas é estimular a adoção de cães que vivem nas ruas.

Quem tiver interesse em participar do projeto, deve procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS – anexo ao Centro Cultural) e realizar um cadastro.

Faltando dois dias para o fim do prazo para envio da declaração de Imposto de Renda, mais de 8,2 milhões de contribuintes ainda não declararam, segundo informações divulgadas pelo Fisco nesta quarta-feira (26).
De acordo com o órgão, até as 11h de hoje, último balanço da Receita, 20,04 milhões de declarações haviam sido entregues.
O prazo para envio começou em 2 de março e termina em 28 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 28,3 milhões de declarações neste ano. Com isso, ainda faltam enviar o documento cerca de 8,2 milhões de contribuintes.
Os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a elas. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.
As restituições começarão a ser pagas em 16 de junho e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caíram em malha fina.
A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo corresponde a 20% do imposto devido.
Quem deve declarar?
De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016.
Quem optar pelo desconto simplificado, abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária em troca de uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.
Estudo divulgado em janeiro pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) aponta que, entre 1996 e 2016, a tabela do IRPF acumula uma defasagem de cerca de 83%. A defasagem acumulada no ano passado ficou em 6,36% – a maior dos últimos 13 anos. Isso sem contar a correção de 1,54% no limite de isenção.
No fim do ano passado, o governo informou que pretende corrigir a tabela do IR em 5% neste ano, o que valerá, se implementado, para a declaração do IRPF de 2018, referente ao ano-base 2017.
Dependentes maiores de 12 anos
Uma das novidades deste ano é que os contribuintes terão que informar o CPF das pessoas listadas como dependentes e que tenha 12 anos ou mais. Até o ano passado, a exigência era para dependentes acima dos 14 anos.
Formas de entrega
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço "Fazer Declaração", disponível para tablets e smartphones.
Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

Na manhã de hoje (27) a diretora da Rádio Vale Verde FM, professora Helena Miura da Costa, visitou o prefeito Luis Carlos Borges Cardoso de Alto Piquiri. O objetivo do encontro foi estreitar o bom relacionamento existente entre Município e Emissora e consolidar outras parcerias. Um projeto importante do prefeito Cardoso é tornar Alto Piquiri ainda mais conhecido no cenário por meio de seus maravilhosos pontos túristicos: Salto Paiquerê no Rio Goioerê, Salto Pinhal no Rio Pinhal e o Apertado no Rio Piquiri. 

Nesta quinta-feira (27) às 23h30 será celebrada a primeira “Missa Jovem” na Paróquia Nossa Senhora do Carmo de Assis Chateaubriand.
Com o objetivo de reunir os jovens das paróquias e capelas da cidade “Morada Amiga” e os demais interessados, o vigário Padre Vagner Alves, com representantes dos grupos de jovens tiveram a ideia de realizar essa celebração voltada totalmente à juventude. O Padre Vagner Alves explica como foi organizada essa Santa Missa e ao mesmo tempo convida aos jovens para participar desse momento especial.

Fonte: Gean Luiz Senhorini

Após uma reunião que adentrou a madrugada passada e contou com parlamentares de diversos partidos, o Senado chegou a um acordo e aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que endurece as punições por abuso de autoridade atribuídas a agentes públicos -incluindo juízes, promotores e policiais. O texto obteve 54 votos a favor e 19 contra. Os senadores tentaram aprovar o projeto em votação simbólica, em que não seriam registradas as posições individuais de cada parlamentar, mas houve recurso do plenário para que a votação fosse nominal. O projeto será enviado à Câmara, onde passará por comissões antes de ser votado em plenário. Só depois a proposta será enviada ao presidente Michel Temer para sanção ou veto. Diante de divergências em relação ao texto, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) aceitou recuar na última hora e amenizou trechos que eram apontados por integrantes do Judiciário e do Ministério Público como ferramentas de retaliação a juízes e investigadores, em especial na Operação Lava Jato. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu parlamentares do PSDB, do PT, do PP e de outros partidos até as 2h da manhã desta quarta-feira para costurar esse acordo. Os senadores que resistiam em aprovar o texto aceitaram mudar de posição após as concessões feitas por Requião. Momentos antes da votação do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Requião aceitou modificar o artigo que poderia permitir a punição de juízes em caso de divergência na interpretação da lei. Sob ataque de magistrados, procuradores e senadores de diversos partidos, ele aceitou retirar do relatório o trecho que dizia que só não configuraria abuso a divergência de interpretação "necessariamente razoável". Os críticos diziam que a palavra "razoável" era genérica e dava margem para a punição de qualquer decisão judicial. O senador Renan Calheiros, que foi o autor do projeto, defendeu as alterações. "Fica sobejamente demonstrado que nós não queremos punir juiz por interpretar equivocadamente a lei. Queremos acabar com o abuso de autoridade." O projeto aprovado em plenário permite, por exemplo, punir autoridades por prisões preventivas em "desconformidade com as hipóteses legais" e criminaliza diligências como ações de busca e apreensão feitas de forma "desproporcional". Apesar da flexibilização do texto, senadores, magistrados e procuradores já apontaram desconforto com algumas dessas medidas. "O texto de fato é melhor do que o anterior, mas ainda traz graves ameaças à atuação do Judiciário e do Ministério Público. E é inoportuno, porque é um momento histórico que não encontra a necessidade desse debate nesse instante", disse Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que votou contra o projeto. O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a revisão da legislação sobre o tema. "A lei de abuso de autoridade que nós temos é para permitir o abuso de autoridade, foi feita na ditadura militar. Se não mudarmos hoje, estamos sendo coniventes." O presidente do Senado disse ter feito uma "intensa conversa" para buscar entendimento, e afirmou que consultou a PGR (Procuradoria-Geral da República), que se opunha ao relatório original de Requião. Promotores e juízes argumentavam que o texto anterior prejudicaria a atuação do Ministério Público e do Judiciário ao abrir caminho para a punição de atos relacionados a investigações e processos, que são suas funções essenciais. "Como estamos vendo, [não tem] nada a ver com a Lava Jato. Estamos disciplinando o abuso de autoridade, de qualquer autoridade", retrucou Requião, durante a leitura do relatório. Requião manteve no relatório o artigo que abre a possibilidade de acusados processarem juízes, promotores e investigadores -ou seja, que um cidadão comum proponha ação penal contra quem o investiga sem que isso seja autorizado pelo Ministério Público, como acontece hoje. O relator, no entanto, amenizou esse trecho do projeto, propondo que os acusados só tenham direito de processar autoridades caso o Ministério Público não se posicione em um prazo de seis meses sobre a solicitação de quem se considerar vítima de abuso. BATALHA Ao longo da tramitação do projeto, integrantes do Judiciário e do MP travaram uma batalha com os senadores favoráveis à proposta, acusando-os de tentar tolher investigações. Procuradores sustentavam que as punições criadas pelo projeto terão impacto direto e imediato sobre a Lava Jato. Ao todo, 28 dos 81 senadores são alvos de inquéritos em decorrência da operação. O projeto de abuso de autoridade foi apresentado pelo ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e ganhou força no Congresso no fim de 2016, com os avanços das investigações de corrupção contra políticos. No fim do ano passado, após diligências da Polícia Federal nas dependências do Senado, Renan fez um esforço para acelerar a votação do projeto. Alvo de inúmeras críticas, contudo, foi obrigado a recuar.

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.
Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.
Dos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.
A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.
Entre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos. Depois desse prazo haveria uma redução gradual no seu valor nos três anos seguintes.
A sugestão de mudança, porém, acabou rejeitada porque 259 votos contrários ante apenas 159 favoráveis.
Votação
Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.
Para garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).
O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. "A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos", disse.
Ele contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. "Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos", ressaltou.
A favor da reforma, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto por entender ser necessário modernizar a legislação atual.
“Todos os direitos dos trabalhadores serão respeitados. O que estamos fazendo é modernizar a legislação trabalhista, que está em vigor desde 1943 e precisa incorporar a realidade de profissões que nem existiam naquela época”, afirmou.
Durante a sessão desta quarta, a oposição protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram à mesa do plenário, com placas e dizeres contrários à proposta.
Os oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.
O texto foi duramente criticado pela oposição. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) classificou de “farsa” o argumento de que as mudanças na legislação trabalhista não irão tirar direitos dos trabalhadores.
“É uma farsa dizer que não tira direitos. Dá ao empregador plena liberdade para não assegurar os direitos dos trabalhadores”, disse.
Temer
Após a aprovação do texto-base, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou em pronunciamento que a nova legislação, se aprovada pelo Senado, "permitirá garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e impulsionar a criação de empregos no país".
"O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do Governo e às lideranças partidárias, ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara. O mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal", disse Parola.
Veja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem
Principais pontos do projeto:
• As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
• Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;
• A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
• Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;
• Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
• O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
• Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.
Na Câmara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comissão especial e já poderia ir direto ao Senado. Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência e levaram a análise do texto ao plenário principal da Casa.
Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:
• Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
• Banco de horas anual;
• Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
• Adesão ao Programa Seguro-Emprego
• Plano de cargos, salários e funções
• Regulamento empresarial;
• Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
• "Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;
• Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
• Modalidade de registro de jornada de trabalho;
• Troca do dia de feriado;
• Enquadramento do grau de insalubridade;
• Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;
• Prêmios de incentivo em bens ou serviços;
• Participação nos lucros ou resultados da empresa.
Veja, abaixo, as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:
• Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
• Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
• Salário-mínimo;
• Valor nominal do décimo terceiro salário;
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• Proteção do salário na forma da lei;
• Salário-família;
• Repouso semanal remunerado;
• Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
• Número de dias de férias devidas ao empregado;
• Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
• Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;
• Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
• Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;
• Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
• Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
• Aposentadoria;
• Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
• Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
• Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
• Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
• Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
• Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
• Direito de greve;
• Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
• Tributos e outros créditos de terceiros;
• Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;
• Proibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;
• Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;
• Autorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;
• Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;
• Dois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;
• Exigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
Outras mudanças
Veja outras alterações propostas pelo projeto:
• Férias em três etapas
Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.
Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
• Terceirização
O projeto propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.
O texto inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.
A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.
• Contribuição sindical
Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados, sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.
• Multa
Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.
No texto aprovado, foi reduzido o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.
• Jornada de trabalho
Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.
O texto aprovado deixa claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.
Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
• Regime parcial
A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.
O projeto aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.
• Regime normal
Em relação ao regime normal de trabalho, o texto mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.
Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O projeto votado na Câmara aumenta esse percentual para 50%.
• Banco de horas
Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O texto apreciado prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.
• Jornada de 12 x 36 horas
Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.
Com a reforma trabalhista, a jornada 12x36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.
• Trabalho remoto ou home office
Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.
O texto da reforma inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.
Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.
• Mulheres e trabalho insalubre
Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres.
O texto apreciado na Câmara prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Quando o grau de insalubridade for médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por um médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento dela durante a gestação.
No caso da lactação, ela também poderá apresentar atestado de saúde para ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.
O projeto garante que, durante o afastamento, não haverá prejuízo da remuneração da mulher, incluindo o valor do adicional de insalubridade.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa, a situação será enquadrada como gravidez de risco e ela poderá pedir auxílio-doença.
• Dano extrapatrimonial
O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.
São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.
• Trabalhador autônomo
O texto da reforma deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.
• Trabalho intermitente
Sobre o contrato individual de trabalho, o texto mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.
O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.
Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o projeto passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.
• Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.
• Justiça do Trabalho
No texto, é definido maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.
Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.
Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
• Má-fé
O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

 

O município de Assis Chateaubriand, juntamente com o Governo Federal e Estadual, através da Cohapar Regional de Cascavel realizaram, no último dia 25, uma reunião, no Centro de Convenções da Prefeitura Municipal, com os futuros moradores das casas habitacionais rurais. Ao todo, serão 50 casas construídas.
O recurso liberado pelo Governo Federal será de R$ 34.200,00 reais, sendo que R$1.368,00 serão pagos pelos contemplados em 4 parcelas anuais de R$342,00.
Segundo o prefeito, Michel Micheletto, "estamos preocupados com o futuro do nosso município. É com satisfação que recebemos a boa notícia de retomada deste programa. Queremos dar qualidade de vida aos nossos pequenos agricultores da agricultura familiar que produzem e contribuírem para o progresso da nossa cidade. Nosso povo merece respeito”, disse.
O Vice-prefeito e secretário de Assuntos Comunitários e Habitação, João Aparecido Pegoraro, diz que “estamos resgatando a política simples mais que estava esquecido pelos que passaram pelo paço municipal que é cuidar da comunidade e em tão pouco tempo conseguimos melhor de forma significativa a vida das pessoas”, finalizou.
A futura moradora, Ivete Aparecida, está feliz e confiante com a nova casa. “A casa é importante para mim e minha família, não temos condições de construir, então esse benefício vai ser de grande ajuda”, disse.
Já Adriano Coser, diz estar grato pois se livrará do aluguel. “Faz tempo que estamos lutando, hoje tudo muda, sair do aluguel é uma grande conquista e nos sentimos satisfeitos em conseguir este bem”, falou.
Para Jair Bortoloto, essa oportunidade é única. “Venho há tempos tentando esse benefício e agora consegui, vem para melhorar e mudar a nossa vida”, declarou.
Participaram da reunião ainda, os membros da Cohapar regional Cascavel, João Luiz Venturim (Engenheiro Civil), Keila Fernandes dos Santos (Assistente social) e Andre (Área Imobiliária), o diretor de Assuntos Comunitários, Dorival Lulu, o chefe da EMATER de Assis Chateaubriand, João Carlos Taschetto e o vereador e vice-presidente da Câmara, Odilo Denig.

 



Está sendo realizado em Brasília/DF o Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), evento bienal que reúne prefeitas e prefeitos de todo país, além de ministros, parlamentares, secretários municipais e estaduais, pesquisadores, estudantes e integrantes de delegações estrangeiras.

O chefe da Divisão de Meio Ambiente, Paulo César Bastos e o chefe da Divisão de Patrimônio, Fernando Herek, representam o município de Tupãssi no evento, que ocorre no Estádio Mané Garrincha.

Promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o evento bienal proporciona um cenário ideal para estabelecer troca de informações entre os participantes, fortalecer e organizar as propostas de melhoria e aperfeiçoamento da gestão, a partir de agendas propositivas de desenvolvimento local sustentável.

Em sua quarta edição, realizada de 24 a 28 de abril, o EMDS tem o objetivo de fomentar a construção e a pactuação de alternativas para o enfrentamento da grave situação fiscal dos municípios brasileiros. Para isso, tem como tema central “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”, que, durante cinco dias, terá atividades voltadas para a promoção do diálogo com a próxima geração de prefeitas e prefeitos.

Os debates serão norteados pelos eixos temáticos:

• Serviços e políticas públicas como direitos da cidadania;
• Cidades inteligentes, inovadoras, democráticas e transparentes;
• Direito à Cidade;
• Repactuação federativa, consorciamento e desenvolvimento regional;
• Qualidade e eficiência na gestão pública e a judicialização da escassez;
• Agenda urbana global e mudanças climáticas;
• Incentivo à economia local, empreendedorismo, emprego, trabalho e renda.


“Estamos principalmente colhendo informações sobre a gestão de resíduos nos municípios, que é hoje um grande desafio no Brasil e em Tupãssi não é diferente. Precisamos buscar soluções que viáveis e que vão de encontro à sustentabilidade”, explica Bastos.

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