Sexta, 16 Outubro 2020 15:21

Novas leis fortalecem trabalhos da APASBAC na proteção dos animais porque aumentam pena por maus tratos

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Novas leis fortalecem trabalhos da APASBAC na proteção dos animais porque aumentam pena por maus tratos Foto: Ticiana Lima Dornas/Arquivo pessoal

O texto altera a lei de crimes ambientais, que prevê pena de três meses a um ano de detenção e multa para crimes contra todos os animais. O novo dispositivo prevê prisão de dois a cinco anos de detenção, multa e proibição de guarda para quem maltratar, ferir, abusar ou mutilar cães e gatos, especificamente.
A lei é um grande instrumento que a sociedade dispõe para ajudar a proteger os animais. Ela reforça ainda mais o trabalho da APASBAC – Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand que há vários anos vem lutando por essa causa. Outro ponto positivo é que no Plano Diretor publicado recentemente está contemplada uma lei municipal que vem ao encontro dos anseios da própria APASBAC, Correios, Copel e Sanepar, demanda antiga que finalmente foi atendida. A ação teve apoio da Assessoria Jurídica do Município que viabilizou as devidas adaptações na lei municipal e participação fundamental do Ministério Público para sua efetivação.
Podem ser considerados maus tratos as seguintes situações:
• Manter os pets em lugares anti-higiênicos ou em locais que impeçam sua respiração, movimento ou descanso;
• Deixar o cão ou gato exposto ao sol por longos períodos de tempo, ou, ao contrário, sem qualquer tipo de iluminação;
• Obrigar o pet a trabalhos excessivos, inclusive em competições que possam causar pânico, estresse ou esforço acentuado;
• Golpear, mutilar ou ferir voluntariamente qualquer órgão do pet (com exceção do procedimento de castração);
• Não providenciar assistência veterinária em casos de acidentes ou de doença;
• Não garantir alimento e água para o pet.
• Abandono de cães e gatos.
De posse dessas provas entre em contato com:
• Delegacias: você pode registrar a ocorrência em qualquer delegacia, inclusive pelo site;
• Ministério Público: preferencialmente, os registros devem ser feitos pelo site, ou, por telefone, nas ouvidorias estaduais;
• Secretarias de Meio-Ambiente: denuncie por meio dos canais de contato de cada órgão regional;
• Conselho Regional de Medicina Veterinária: válidas somente para casos de maus-tratos cometidos por profissionais da área. As denúncias podem ser feitas pelos canais de atendimento de cada órgão regional.
• Importante: Caso a violência esteja ocorrendo no momento em que você presencia, ligue 190 e acione a Polícia Militar.